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Termos de Uso

Versão 2026-11-03.2 · vale para o site, o painel web e os aplicativos do Eita Ponto

1. Quem somos e o que é o serviço

O Eita Ponto é um sistema de registro eletrônico de ponto, acessado pelo navegador e por aplicativos, em que o colaborador registra a jornada com foto (selfie) e localização (GPS) e a empresa acompanha espelho de ponto, horas extras, banco de horas, solicitações de ajuste e fechamentos.

O serviço é prestado por , inscrito(a) sob o documento , com endereço em (“nós” ou “Eita Ponto”). A empresa que contrata o serviço é chamada de “empresa” ou “você”, e as pessoas que ela cadastra para marcar ponto são os “colaboradores”.

2. Aceite e quem pode contratar

Ao criar a conta marcando “Li e aceito”, ou ao continuar usando o serviço depois de uma nova versão destes termos, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Quem cria a conta declara que é maior de 18 anos, que tem poderes para contratar em nome da empresa (ou é o próprio empregador) e que as informações do cadastro são verdadeiras e completas. O cadastro é para uso profissional; não é um serviço para pessoas físicas usarem fora de uma relação de trabalho.

3. Conta, senhas e usuários

• Cada pessoa entra com o código da empresa, o CPF e uma senha pessoal. As senhas são guardadas de forma irreversível; nós não conseguimos ver a senha de ninguém.
• O administrador cria, desativa e gerencia os usuários da empresa. Ele é responsável por conceder o perfil certo (administrador, gestor ou colaborador) e por desativar quem sair da empresa.
• A senha é pessoal e intransferível. Tudo o que for feito com o login de alguém é considerado feito por essa pessoa. Avise-nos logo se suspeitar de uso indevido.
• O número de usuários ativos não pode passar do limite do plano contratado.
• Enviamos e-mails de serviço ao e-mail cadastrado da empresa (boas-vindas, aviso de fim do teste ou de vencimento, confirmação de pagamento, assinatura vencida). Não são publicidade; mantenha o e-mail da empresa atualizado.

4. Teste grátis e planos

• Toda empresa nova tem 30 dias de teste grátis, sem informar cartão. Durante o teste, o serviço funciona normalmente, dentro do limite de usuários do plano escolhido.
• Os planos são divididos por faixa de colaboradores ativos. Os valores vigentes aparecem na tela de cadastro e na aba “Assinatura” do painel, em reais, por mês.
• Você pode trocar de plano quando quiser. Não é possível ter mais usuários ativos do que o plano permite.
• Podemos alterar os preços e os planos. Mudança de preço só vale para renovações futuras e será avisada com pelo menos 30 dias de antecedência, pelo painel e/ou pelo e-mail cadastrado. Quem não concordar pode cancelar antes de a nova cobrança acontecer.

5. Pagamento, renovação e cancelamento

• Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Você pode pagar de duas formas: PIX, que paga um mês e não renova sozinho; ou cartão de crédito, que forma uma assinatura mensal com renovação automática até ser cancelada.
• Nós não recebemos nem guardamos o número, a validade ou o código do seu cartão: os dados são digitados em campos seguros do Mercado Pago e ficam com ele. Guardamos só o necessário para identificar a cobrança (identificador, valor, situação e data).
• Pagando antes do vencimento, o novo mês soma ao fim do período atual — você não perde dias.
• Cancelamento: a renovação automática do cartão pode ser cancelada a qualquer momento, no próprio painel (aba “Assinatura”). O acesso continua valendo até o fim do período já pago. Não há multa nem fidelidade.
• Reembolso: não devolvemos valores proporcionais ao período já pago e não utilizado. Se for a sua primeira cobrança e você pedir o cancelamento com devolução em até 7 dias corridos do pagamento, devolvemos o valor integral. Cobranças indevidas ou em duplicidade são sempre devolvidas.
• O pagamento é por empresa. As informações fiscais e o recibo seguem as regras do meio de pagamento utilizado.

6. Assinatura vencida

Se o teste ou o período pago terminar sem renovação (no cartão, depois de uma curta tolerância para a cobrança ser processada), o Eita Ponto passa para modo somente leitura:

• continuam funcionando: entrar no sistema, consultar marcações e espelhos, exportar relatórios e dados, e a tela de assinatura para regularizar;
• ficam bloqueados: registrar novas marcações e qualquer alteração (cadastros, solicitações, fechamentos).

Pagando, tudo volta na hora. Atenção: enquanto a assinatura estiver vencida, os colaboradores não conseguem marcar ponto no Eita Ponto. A empresa deve manter a assinatura em dia ou ter outro meio de controle de jornada; nós não nos responsabilizamos por marcações que deixaram de ser feitas nesse período. Não apagamos os dados por falta de pagamento.

7. Como funciona o registro do ponto

• Cada marcação recebe a data e a hora do servidor (não do aparelho) — a única exceção é a marcação feita sem internet no aplicativo, que usa a hora do celular, é aceita por até 24 horas e fica identificada como “offline” para o RH —, um número sequencial (NSR) e uma assinatura digital encadeada (hash): alterar ou apagar uma marcação quebraria a cadeia e seria detectado. Por isso as marcações não podem ser editadas nem apagadas — nem pela empresa, nem por nós.
• Correções (esquecimento, falha de internet, atestado etc.) são feitas por solicitações que ficam registradas, com quem pediu, quem aprovou e quando, preservando a marcação original.
• Diariamente, a cadeia recebe um carimbo de tempo de uma autoridade externa (padrão RFC 3161), enviando apenas uma impressão digital matemática (hash) — nenhum dado pessoal.
• O comprovante de cada marcação traz os campos previstos na Portaria MTP nº 671/2021 para esse tipo de documento.

Importante: o Eita Ponto foi desenhado tomando a Portaria MTP nº 671/2021 como referência, mas este serviço não substitui assessoria jurídica ou contábil e não garante, por si só, que o formato de controle de jornada atende à legislação, à convenção ou ao acordo coletivo da sua categoria. Essa verificação é da empresa. Neste momento, o serviço não declara possuir registro ou certificação formal como REP-P; se isso mudar, informaremos aqui.

8. O que cabe à empresa

• Informar a jornada, os feriados, os locais de trabalho e as regras de tolerância de forma correta — o cálculo das horas depende desses dados.
• Cumprir a legislação trabalhista, incluindo a guarda, o fornecimento de cópias e o prazo dos registros.
• Avisar os colaboradores sobre o uso do sistema, da selfie e da localização (o aplicativo mostra um aviso de privacidade no primeiro acesso, em nome da empresa) e ter base legal para tratar os dados deles.
• Conferir os espelhos e fechamentos antes de usá-los para folha de pagamento ou outras finalidades.

9. Dados pessoais

Em relação aos dados dos colaboradores (cadastro, marcações, selfies, localização, atestados), a empresa é a controladora e o Eita Ponto atua como operador, tratando os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções da empresa expressas no uso do sistema. Em relação aos dados da própria conta da empresa e da cobrança, nós somos controladores. Os detalhes — dados tratados, finalidades, prazos, compartilhamentos e direitos — estão na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

Os dados da empresa e dos colaboradores pertencem à empresa. Ela pode exportá-los a qualquer momento. Nós não vendemos dados, não os usamos para publicidade e não os usamos para treinar sistemas de reconhecimento facial: a selfie serve para a empresa conferir quem marcou.

10. Uso permitido e proibido

É proibido: registrar ponto por outra pessoa ou fraudar o registro (foto falsa, localização falsificada, aparelho emulado); usar o serviço para fim ilegal; tentar acessar dados de outras empresas, burlar limites do plano ou a segurança do sistema; fazer engenharia reversa, copiar ou revender o serviço; enviar ao sistema conteúdo ilícito ou que não possa ser tratado legalmente; sobrecarregar a infraestrutura com acessos automatizados.

11. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço no ar e fazemos cópias de segurança diárias, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta: pode haver manutenções, falhas de provedores (hospedagem, internet, pagamento) e casos de força maior. O aplicativo guarda marcações feitas sem internet e as envia quando houver sinal; elas ficam identificadas como feitas offline. O suporte é feito pelo e-mail de contato, em dias úteis, sem prazo garantido de resposta.

12. Limites de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei: (a) respondemos por danos diretos comprovados causados por falha nossa, limitados ao valor que a empresa pagou nos 12 meses anteriores ao fato; (b) não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos, multas ou autuações decorrentes de uso indevido, dados informados incorretamente, escolha da empresa sobre a forma de controle de jornada, ou indisponibilidade de serviços de terceiros. Nada aqui limita responsabilidades que a lei não permita limitar, como as decorrentes de dolo.

13. Propriedade intelectual

O software, a marca “Eita Ponto”, o logotipo e o conteúdo do site são nossos ou licenciados a nós. Concedemos à empresa uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, válida enquanto durar a assinatura ou o teste, para usar o serviço conforme estes termos.

14. Suspensão e encerramento

• A empresa pode encerrar o uso quando quiser (veja o item 5).
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, tentem fraudar o sistema ou o pagamento, ou coloquem o serviço ou outros clientes em risco, avisando sempre que possível e permitindo a exportação dos dados quando a lei e a segurança permitirem.
• Encerrada a assinatura, os dados ficam preservados (em somente leitura, com exportação) pelo prazo legal de guarda — 5 anos a partir de cada registro — e depois são descartados, salvo pedido de exclusão antecipada que a lei permita atender. As cópias de segurança são renovadas conforme a Política de Privacidade.

15. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos e a Política de Privacidade, por exemplo quando o serviço ganhar recursos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo. Em mudança relevante, o administrador da empresa verá um aviso no painel pedindo o aceite da nova versão, e avisaremos com pelo menos 15 dias de antecedência quando a mudança for desfavorável. Continuar usando depois disso significa concordar; quem não concordar pode cancelar.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de para resolver qualquer disputa, ressalvado o direito de a parte que for consumidora, quando a lei assim reconhecer, propor a ação no foro do seu domicílio.

17. Contato

Dúvidas, suporte e pedidos: . Assuntos de privacidade e proteção de dados: .

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Eita Ponto — termos de uso, versão 2026-11-03.2